Notícias - Direito

Mapa revisa mais de 70 mil atos normativos

Os atos foram editados desde a criação do órgão, em 1860, até o dia 31 de janeiro de 2020

01.01.2022 | 07:25 (UTC -3)

STF julga constitucionais dispositivos sobre georreferenciamento

A decisão ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4866

30.12.2021 | 08:37 (UTC -3)

Motosserras

Comissão aprova projeto que acaba com taxa de licença para porte e uso de motosserras

Texto atual do Código Florestal exige renovação do registro a cada dois anos

25.12.2021 | 12:40 (UTC -3)

Nova lei da recuperação judicial protege produtores rurais com dificuldade financeira

Safra 2021/22 será a primeira em que agricultores terão, desde o começo do cultivo, recurso que garante fôlego no caixa e prazo para renegociar dívidas

20.12.2021 | 09:43 (UTC -3)

Cana

Questão constitucional impede STJ de analisar revogação de norma de zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar

A suspensão do decreto revogador foi determinada em primeiro grau a pedido do Ministério Público Federal

18.12.2021 | 08:21 (UTC -3)

Irrigação

STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida; com o julgamento de mérito, o Plenário torna definitiva a decisão

16.12.2021 | 06:54 (UTC -3)

Meio Ambiente

TRF4 suspende embargo do Ibama e permite que idoso plante soja

Na ação, o autor requereu a a suspensão do embargo em razão de demora do IBAMA em avaliar pedido de regularização da propriedade

16.12.2021 | 06:41 (UTC -3)

Ano de 2021 foi movimentado no judiciário brasileiro para os produtores rurais

Entre as pautas, segundo sócio da HBS Advogados, estiveram questões ambientais, indígenas e contratos futuros da soja

15.12.2021 | 16:41 (UTC -3)

Meio Ambiente

Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais, define STJ

A natureza distinta dos institutos resulta não só na possibilidade de incidência autônoma de cada um, mas também na exigência de que sua aplicação seja pedida expressamente na ação

14.12.2021 | 07:44 (UTC -3)

Comissão aprova CEP rural para facilitar localização de propriedades

Texto altera a Lei dos Serviços Postais

14.12.2021 | 07:33 (UTC -3)

Consumidor no Brasil tem o a plataforma internacional de denúncia

Econsumer agora conta com uma versão no Brasil

12.12.2021 | 08:30 (UTC -3)

ITR

Aprovação de projeto de lei pode aumentar ITR sobre propriedades rurais

Na avaliação de especialista, proposta poderá ocasionar grandes distorções de valores entre municípios

07.12.2021 | 13:34 (UTC -3)

TRF4 concede benefício a agricultor com degeneração na coluna e contraria laudo

O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, destacou que “o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito"

07.12.2021 | 07:14 (UTC -3)

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária

23.11.2021 | 07:21 (UTC -3)

Proprietário de fazenda pagará mais de R$ 2 milhões de multa por queimadas

A área queimada foi detectada pelo satélite do Projeto de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros durante operação de fiscalização do Ibama

18.11.2021 | 08:12 (UTC -3)

Defensivos

TJPR mantém resolução que define limites de segurança para aplicação de defensivos

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná e confirma pedido feito pelo Ministério Público do Paraná

08.11.2021 | 19:40 (UTC -3)

Instituída a Cédula de Produto Rural (R) Verde

O Governo Federal regulamentou a matéria com o objetivo de permitir a emissão de R Verde

15.10.2021 | 20:59 (UTC -3)

STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais

Para o Plenário, o decreto-lei que instituiu a taxa estabeleceu todos os elementos essenciais para a sua criação

11.09.2021 | 20:59 (UTC -3)

Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso

O Ibama informou que o primeiro processo istrativo, fundamentado na mesma infração, foi perdido

28.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Crédito Rural

Manual de Crédito Rural tem alteração no capítulo que dispõe sobre a prorrogação de dívidas

Segundo especialista, mudança vale para frustrações de safras devido às intempéries climáticas caso o produtor comprove a dificuldade temporária de pagamento

27.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Defensivos agrícolas

Projeto tipifica crime de falsificação de defensivos e insumos agrícolas

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos

22.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Cobrança de dívida líquida de royalties em contrato particular com base na Lei 9.456 prescreve em cinco anos

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou a regra do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil​

21.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Tribunal mantém condenação de grupo que importou defensivos ilegais do Uruguai

Os réus foram condenados em primeira instância nos termos do art. 56, Lei 9.605/98

21.08.2021 | 20:59 (UTC -3)

Mantido valor de indenização a homem que teve trator apreendido pelo IBAMA

O juízo de execução determinou que a autarquia pagasse R$ 66 mil, como havia pedido inicialmente o autor

10.08.2021 | 20:59 (UTC -3)